Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Fundamento inidôneo. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Improcedência. Desnecessidade de apreensão e perícia. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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