Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Necessidade de observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.

«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... (Continua)