Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor acometido por moléstia que não se encaixa nos casos do Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Descabimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 656.860/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou que a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais pertence ao domínio normativo, tendo o seu rol natureza taxativa. ... (Continua)