Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade da condenação por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Supressão de instância. Julgamento superveniente da apelação. Instrução deficiente. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da suposta nulidade da condenação por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)