Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça de morte. Ex-c0mpanheira. âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Agravo não provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos, em que o agravante ameaçou de morte sua ex-companheira. ... (Continua)