Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro tentado. Regime de cumprimento da pena fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)