Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. CPC/1973. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada decidiu interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009) . Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)