Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Certificação do trânsito em julgado. Ilegalidade. Não verificação. Defesa regularmente intimada. Prazo recursal transcorrido in albis. Desídia da defesa. Impossibilidade de benefício posterior. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não é possível conhecer do recurso, uma vez que o acórdão impugnado não analisou os temas trazidos pelos recorrentes, não tendo havido, portanto, manifestação da Corte local a respeito da nulidade apontada. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. ... (Continua)