Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Regime prisional. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)