Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Substituição por restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Determinação de cumprimento de prisão preventiva proferida em recurso em sentido estrito após o transito em julgado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal patente. Superação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)