Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração desproporcional. Restabelecimento da fração intermediária aplicada pelo sentenciante. Redimensionamento da pena. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal e gravidade concreta do delito. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que impossibilitam o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)