Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Transporte de suplementos alimentares, anabolizantes e medicamentos. Conduta enquadrada como tráfico de drogas na origem. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias do delito. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)