Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Furto simples. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O writ se insurge contra decisão proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que denegou o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Todavia, no presente caso constato flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice contido no enunciado sumular. ... (Continua)