Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desconstituição de título executivo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Hipóteses de alteração da coisa julgada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.189.619/PE, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou compreensão no sentido de que a coisa julgada poderia ser excepcionalmente alterada quando oriunda de sentenças proferidas com base em norma inconstitucional, assim consideradas aquelas em que: I) aplicaram norma declarada inconstitucional; II) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou III) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Naquela oportunidade, assentou-se que «em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. ... (Continua)