Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa de até 60 salários mínimos. Rito dos juizados especiais. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)