Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direitos sancionador e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por alegados atos de improbidade administrativa. Imputação e condenação com base somente no art. 11, «caput (ofensa a princípios nucleares administrativos) da Lei 8.429/92. Condenação do presidente da câmara de vereadores do município de betânia/PE, ao fundamento de que, na condição de representante legal da edilidade, homologou certame em que se contratou parente de vereador para a prestação de serviços contábeis ao órgão. Alegação de nulidade do aresto pernambucano por infringência do CPC, art. 535, de 1973 preliminar de nulificação reconhecida, em virtude de omissão acerca de ponto fundamental à íntegra solução da controvérsia. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do demandado conhecido e parcialmente provido, a fim de cassar o aresto proferido em aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que analise a questão tida por omissa, como entender de direito, sem qualquer antecipação desta corte superior quanto ao mérito da demanda, contudo.

«1. É bem verdade que, por um lado, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Lado outro, dúvida não há que, havendo ponto pertinente à lide - expressamente ventilado pelo Recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo - , impõe-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado. ... (Continua)