Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Fração de diminuição de pena em razão da tentativa. CP, CP, art. 14, II. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Iter criminis. Delito próximo da consumação. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda superior a oito anos. Modalidade fechada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)