Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante fixada aquém do máximo com base na diversidade de drogas. Possibilidade. Negativa de substituição das penas. Fundamento, quanto à substituição, com base na quantidade e diversidade da droga apreendida. Possibilidade. Imposição do regime inicial fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)