Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Dobro. Única circunstância negativa. Quantidade da droga. Desproporcionalidade. Causa de aumento relativa à interestadualidade do delito. Efetiva transposição. Desnecessidade. Incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)