Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial manifestamente inadmissível. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. Se o acórdão combatido está assentado exclusivamente em fundamento constitucional, está evidenciado ser o recurso especial manifestamente inadmissível, dada a inviabilidade de apreciação de matéria dessa natureza, nesta via recursal. Dessa forma, está autorizado o julgamento monocrático pelo Relator, na forma prevista no CPC, CPC, art. 932, IIIc/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. ... (Continua)