Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para assegurar o direito de criança e adolescente portadores de escoliose possuírem tratamento inclusive cirúrgico. Necessidade de demonstração da identidade da situação fática em sede de liquidação da sentença genérica, sem ampliação nem alteração do conteúdo. Precedente. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 12/12/2011. Entendimento do STJ de que veicula interesse individual homogêneo a ação civil pública que pleiteia para um cidadão e todos aqueles que estiverem na mesma situação, medicamentos ou tratamento específico de saúde. Dentre outros. AgRg no REsp. 1.443.783/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.8.2014. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de Ação Civil Pública que veicula interesses individuais homogêneos de crianças e adolescentes consubstanciados na necessidade específica de submissão a procedimento cirúrgico de escoliose, a existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. ... (Continua)