Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Termo de acordo de regime especial. Tare. Perda superveniente de objeto. Verificação. Interpretação de Leis distritais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Na espécie, a despeito de a parte agravante ter indicado ofensa aos arts. 267, IV, e 462 do CPC, de 1973, a apreciação da tese de perda de objeto da presente ação demandaria a interpretação das Leis Distritais 2.381/1999 e 4.100/2008, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... (Continua)