Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de violação do CPP, art. 619. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Perda do cargo público de policial civil. Presentes os requisitos do CP, CP, art. 92, I, «a. Motivação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O aresto recorrido analisou as questões suscitadas com clareza e fundamentação satisfatória, não se constatando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a demandar a correção por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)