Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar temporário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Reforma. Inexistência de incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)