Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Reprimenda reduzida ao piso em razão da atenuante da menoridade relativa. Regime fechado mantido. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)