Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em petição em recurso extraordinário. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação, mas que majorou a pena aplicada. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos do CP, art. 117 - Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe 9/3/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015, HC 243.124/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2012 . ... (Continua)