Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a inscrição perante o órgão de classe. Indeferimento para averiguação de idoneidade moral. Ausência de comprovação. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil-seção do Paraná a que se nega provimento.

«1. A Ordem dos Advogados não pode indeferir a inscrição do candidato como Advogado, sem demonstrar que verificou, na forma da lei, a ausência de idoneidade moral do Bacharel postulante, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)