Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fixação de índice de aumento em metade. Expressiva quantidade de droga. Ocorrência de bis in idem. Circunstância valorada na primeira fase. Manifesta ilegalidade verificada. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Fechado. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)