Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de incapaz. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)