Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decisão concessiva. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do Decreto presidencial. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)