Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Substituição da pena. Quantidade e qualidade da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade.

«1. No que tange ao afastamento da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, sendo inviável sua análise, uma vez que se trata de inovação recursal. ... (Continua)