Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2580.2002.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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