Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Cerceamento de defesa. Acesso às mídias das interceptações telefônicas após a decisão de pronúncia. Ausência de manifestação prévia da defesa. Nulidade reconhecida. Ofensa ao contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. No caso, não se vislumbrou justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução, principalmente quando se verificou que o acórdão impugnado não determinou a devolução de prazo para o oferecimento de alegações finais, bem como, na fase de instrução, verificam-se várias redesignações de audiências em longos espaços de tempo, o que configura excesso de prazo e constrangimento ilegal da custódia cautelar. ... (Continua)