Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos da rede pública de saúde. Pretensão já determinada pela sentença, que foi restabelecida, pela decisão ora agravada. Ausência de interesse recursal. Recurso inadmissível. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)