Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pretendida substituição da prisão preventiva por internação compulsória em clínica de tratamento para dependentes químicos. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.

«1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida substituição da preventiva por internação compulsória em clínica especializada, uma vez que se alega que o paciente apresentaria alto nível de dependência química, quando a questão não foi analisada no aresto combatido, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)