Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339, 660 e 706. Administrativo. Lei complementar estadual 67/1999. Docência em turmas com alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Percentual. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação da multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... ()
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