Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

«A substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos pressupõe a inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Essa conclusão resulta do fato de impor-se, como condição, serem favoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)