Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação civil pública. Recusa ou retardamento no fornecimento dos dados técnicos requisitados pelo Ministério Público federal. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)