Jurisprudência Selecionada

1 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 1º do CPM, artigo 240 - Código Penal Militar, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou considerar a infração como disciplinar.... (Continua)