Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autosà origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.
«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). ... ()
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