Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/11/2012. Acórdão do STJ que, em sede de juízo de retratação, aplica o entendimento pacificado pela corte no julgamento do AI RG 842.063. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário da União. Matéria infraconstitucional. Questão de mérito pacificada nesta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013). ... ()
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