Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.4435.3000.2100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação ao art. 93, IX, da constituição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

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