Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agente da polícia federal acusada de incluir falsamente, em ocorrência policial que apurava o crime de tráfico de entorpecentes, o nome de policiais federais e seus familiares como participantes do crime. Ausência da servidora na audiência de interrogatório. Advogada constituída. Nulidade não configurada e afastada. Segurança denegada.
«1. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências, por motivos os mais variados, alegando, inclusive dificuldade em acordar cedo, demonstrando sua intenção em não colaborar com o andamento da instrução processual. ... ()
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