Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Fundamentação. Alegação de fundamentação inidônea para afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e para a fixação do regime inicial fechado. Improcedência. Menção na sentença à quantidade da droga (389,457 g de maconha) e à prática de atividade criminosa. Concessão de progressão de regime ao semiaberto pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto, em relação ao regime inicial de expiação. Constrangimento ilegal. Ausente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)