Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.9243.4002.9900

1 - STJ Habeas corpus. Receptação, falsificação do selo ou sinal público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamento da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

«1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, superada está a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. ... ()

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