Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta com o pagamento equivocado da gratificação de férias no percentual de 70% a fim de afastar a configuração de alteração lesiva do pactuado. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em que registrado expressamente que «A mudança no cálculo da gratificação de férias do abono pecuniário desrespeita o direito adquirido, já que o percentual de 70% era praticado pela reclamada em consonância com o regulamento interno e a norma coletiva de trabalho, o que evidencia a alteração lesiva do contrato de trabalho.. 3. A controvérsia atinente à alteração no percentual da gratificação de férias por força de incorreção no seu cálculo, não foi examinada pelas instâncias a quo, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.