Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Não verificação. Absolvição sumária. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. Necessidade de instrução. 2. Eventual prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. CPP, art. 563. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Encontram-se devidamente refutadas todas as matérias apresentadas pela defesa, a qual, ademais, terá todo o processo para sustentar suas teses e fazer prova de suas alegações, as quais serão efetivamente analisadas por ocasião da sentença de mérito. Não é possível abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas. ... (Continua)