Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade.

«1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. ... (Continua)