Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 2º. Estagiária da caixa econômica federal. Enquadramento no conceito de agente público. Legitimidade para figurar no polo passivo da subjacente ação civil pública. Agravo desprovido.

«1. O Lei 8.429/1992, art. 2º dispõe: «Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (entidades essas integrantes da «administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual - art. 1º do mencionado diploma). ... (Continua)