Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Comunicação da qualificadora de promessa de paga ao autor intelectual do delito. Possibilidade. Afastamento da referida qualificadora pelo tribunal do Júri. Ausência de contradição. Nulidade inexistente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. ... (Continua)